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LGPD complete guide: Lei Geral de Proteção de Dados

Brazil's privacy law, the ANPD, and the rules every product touching Brazilian users must follow.

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LGPD vs GDPR — three differences

(1) LGPD has ten legal bases (Article 7) — including "credit protection" relevant for fintechs and "study or research by research bodies". GDPR has six. (2) The encarregado (DPO) is mandatory for more controllers under LGPD. (3) International transfers operate under ANPD's Resolution CD/ANPD No. 4/2023, which closely mirrors the EU SCCs but with Brazilian-specific clauses.

Direitos do titular (Article 18)

  • Confirmação da existência de tratamento
  • Acesso aos dados
  • Correção de dados
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação
  • Portabilidade
  • Eliminação de dados tratados com consentimento
  • Informação sobre compartilhamento
  • Informação sobre consequências da não autorização
  • Revogação do consentimento

ANPD enforcement timeline

ANPD published its first sanction regulation in 2023 and issued its first fines in 2023–2024. Most enforcement to date has targeted unauthorised data sharing and missing legal basis documentation rather than missing privacy policies.

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Frequently asked questions

A LGPD se aplica a empresas estrangeiras?
Sim. Artigo 3, LGPD: aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada (a) no Brasil, (b) destinada a oferecer bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil, ou (c) referente a dados coletados no Brasil.
O que é o RIPD?
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais — equivalente brasileiro do DPIA. Exigido para tratamentos de alto risco.

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