As alterações de 2024 da FTC
No início de 2024, a FTC publicou propostas de alteração da COPPA que, se aprovadas, vão: (1) exigir consentimento parental verificável separado para compartilhar informações pessoais com terceiros para publicidade direcionada, (2) deixar claro que escolas não podem consentir com publicidade comportamental e (3) restringir ciclos de engajamento por notificações push voltados à retenção. Mesmo antes da regra final, a FTC já sinaliza as suas prioridades de fiscalização por meio de acordos (consent decrees).
Consentimento parental verificável: cinco métodos aceitos
- Formulário de consentimento assinado (papel, fax, assinatura eletrônica)
- Transação com cartão de crédito/débito
- Ligação gratuita (0800) para uma equipe treinada
- Videochamada com uma equipe treinada
- Verificação de documento oficial (com exclusão após a verificação)
O "email-plus" só é permitido para usos internos limitados. A lista da FTC é fechada: você não pode inventar um sexto método.
Programas Safe Harbor
Quatro programas Safe Harbor aprovados pela FTC (kidSAFE, PRIVO, ESRB, iKeepSafe) certificam produtos como compatíveis com a COPPA. A certificação é voluntária, mas reduz o risco de fiscalização e é aceita pelos programas para famílias da Apple e do Google.